A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 11, INCISO III, DA LEI 6.091/74, PARA APLICAÇÃO DA PENA CONTIDA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL

Luís Fernando Oliveira de Godoy; Rodolpho da Silva Messias; André Squizzato de Oliveira

Sistema Eletrônico de Administração de Conferências, IV MOSTRA DE TRABALHOS CIENTÍFICOS EM DIREITO UNIFAGOC 2025

Luís Fernando Oliveira de Godoy, Rodolpho da Silva Messias, André Squizzato de Oliveira

Última alteração: 2025-11-11

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