O ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA: a educação jurídica no ensino básico e a Lei Estadual nº 15.476/2005 de Minas Gerais

Glaubert Estrada de Souza; Larissa Pereira Reis

Sistema Eletrónico de Administração de Conferências, I Mostra de Trabalhos Científicos em Direito UNIFAGOC 2022

Glaubert Estrada de Souza, Larissa Pereira Reis

Última alteração: 2023-01-09

Referências

BRASIL. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 23 de dezembro de 1996.

MINAS GERAIS. Lei nº 15.476, de 12 abril de 2005. Determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio. Diário Oficial de Minas Gerais, Minas Gerais.

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