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A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19
Última alteração: 2023-01-08
Referências
BRASIL. Lei n.o 14.010, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
CNJ. Recomendação no 062 de 2020, de 17 de março de 2020. Brasília, 2020.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
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