BRASIL. Lei n.o 14.010, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

CNJ. Recomendação no 062 de 2020, de 17 de março de 2020. Brasília, 2020.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.