ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: atuação e entendimento do judiciário

BRASIL. Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. D.O.U, 20 set 1990, p. 1.055. Brasília: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8080.htm. Acesso em: 07 jun. 2022.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 junho 2022.BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Parecer s/n.º. R. Dir. Proc. Geral, Rio de Janeiro (63), 2008, p. 32-35.

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