INTERPRETAÇÃO CRÍTICA DO PAPEL DO ESTADO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA À LUZ DA DECISÃO DO STJ NO HC 235810/SP

Sistema Eletrônico de Administração de Conferências, II MOSTRA DE TRABALHOS CIENTÍFICOS EM DIREITO UNIFAGOC 2023

Heytor Barboza Costa, Marcelo Maranhão Simões

Última alteração: 2025-07-09

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