A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ 2002/l10406.htm. Acesso em: 20 set. 2022.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

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