Última alteração: 2023-01-08
Referências
BRASIL. Constituição Federal, de 5º de outubro de 1988. Aprova a Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 08 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 02 abr. 2022.
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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atual. até 31/12/2009, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.